O procurador-geral da República, Óscar Tavares, defendeu hoje a introdução do crime de enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico cabo-verdiano e a alteração do diploma sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e equiparados.

Óscar Tavares, que discursava na cerimónia de abertura do ano judicial 2017/2018, lembrou que, volvidos 10 anos sobre a adesão à convenção das Nações Unidas contra a corrupção, continua por cumprir o compromisso do Estado de introduzir no ordenamento jurídico cabo-verdiano o crime de enriquecimento ilícito.

“É um tema que deve interpelar a todos, mas, principalmente aos órgãos com poder de iniciativa e de decisão em matéria legislativa, sendo um debate necessário que carece de ser realizado. É um imperativo democrático na óptica do fortalecimento do edifício jurídico no âmbito de combate a corrupção”, sustentou, indicando que alguns sinais não deixam de ser preocupantes e justificam essa reflexão e decisão.


Óscar Tavares sublinhou que o combate à corrupção não pode continuar a ser uma tarefa acometida isoladamente ao Ministério Público, mas sim uma obrigação do Estado que deve agir com medidas de natureza preventiva e repressiva, coerentes e integradas e que envolvam todas as agências e instituições com responsabilidade a esse nível.

“Só assim estaremos a cumprir, enquanto Estado, o compromisso assumido em Março de 2007, perante a comunidade internacional quando o país aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”, disse.

Por outro lado, Óscar Tavares salientou que, 12 anos após a introdução no ordenamento jurídico dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e equiparados e que tendo em conta as profundas transformações registadas, há que revistar esse diploma.

“Num tempo em que o mundo se tornou numa aldeia global em que se assiste a aceleração da história, a transformações inesperadas e a desterritorialização do crime, em que com um clique é possível transferir produtos do crime de um país para outro, dificultando a investigação da origem desse produto de crime e em que novas e mais sofisticadas formas de cometimento surgiram, urge revisitar esse diploma”, sugeriu.


O também presidente do Conselho Superior do Ministério Público explicou que essa “revisitação” deve ser feita seguindo as mais modernas soluções no direito internacional comparado.

Neste sentido, propõe a introdução de novos tipos penais abarcando comportamentos criminosos que não se encontram abrangidos pela legislação em vigor, o agravamento das penas previstas e a criação de mecanismos processuais que permitam aos órgãos com responsabilidade de investigação terem instrumentos que facilitem a investigação.

Propõe também, introdução de medidas inovadores a nível do direito premial para aqueles que colaboram na descoberta da verdade e na realização da justiça.

Durante o seu discurso, o procurador-geral da República reclamou mais meios para o Ministério Público e para os órgãos da polícia criminal que coadjuvam o Ministério Público e principalmente da Polícia Judiciária, que deverá ser reforçado o seu quadro de pessoal nas áreas de crimes de corrupção e criminalidade económica e financeira.

Por Inforpress


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